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TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

Última atualização: 28 de Janeiro de 2026

VERSÃO BETA 0.7.1 - PRODUTO EM FASE DE DESENVOLVIMENTO E TESTES

📌 AVISO LEGAL IMPORTANTE

Este documento constitui um contrato legalmente vinculante entre o USUÁRIO e os MANTENEDORES da plataforma. AO UTILIZAR A PLATAFORMA POSTEFÁCIL, VOCÊ CONCORDA INTEGRALMENTE COM TODOS OS TERMOS ABAIXO DESCRITOS.Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços.

1. DEFINIÇÕES E PARTES ENVOLVIDAS

  • 1.1. PosteFácil ("PLATAFORMA"): Ferramenta de agendamento e automação de publicações para redes sociais, atualmente disponibilizada em versão Beta (0.7.1), desenvolvida como Produto Mínimo Viável (MVP) para validação de mercado e testes de funcionalidades.
  • 1.2. Infraestrutura Técnica: A PLATAFORMA é desenvolvida, mantida e hospedada pela Sapiens Sintéticos, que atua como provedora exclusiva da infraestrutura tecnológica, sistemas de backend, integrações de API e hospedagem dos serviços.
  • 1.3. Parceria Comercial: A PLATAFORMA é um projeto em parceria com Primo Satoshi (@primodosatoshi), responsável pela curadoria de estratégias de conteúdo, marketing e relacionamento com a comunidade de usuários.
  • 1.4. MANTENEDORES: Denominação coletiva referente à Sapiens Sintéticos e Primo Satoshi, responsáveis conjuntamente pela operação, manutenção e evolução da PLATAFORMA.
  • 1.5. USUÁRIO ("VOCÊ"): Toda pessoa física ou jurídica que acessa, cadastra-se, contrata ou utiliza os serviços da PLATAFORMA, independentemente de ter efetuado pagamento.
  • 1.6. Responsabilidades Específicas:
    • A Sapiens Sintéticos é responsável exclusivamente por: desenvolvimento de software, manutenção técnica da infraestrutura, correções de bugs, atualizações de sistema e integrações tecnológicas;
    • O Primo Satoshi é responsável por: estratégias de marketing, curadoria de conteúdo, comunicação com usuários e parcerias comerciais;
    • Ambos operam em caráter de parceria experimental para desenvolvimento de um MVP, sem constituir sociedade empresarial formal.

2. NATUREZA DO SERVIÇO - PRODUTO BETA E MVP

⚠️ ATENÇÃO: A PLATAFORMA ENCONTRA-SE EM FASE BETA, CARACTERIZANDO-SE COMO UM PRODUTO MÍNIMO VIÁVEL (MVP) EM CONSTANTE DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO.

  • 2.1. Produto em Desenvolvimento: O USUÁRIO reconhece e aceita expressamente que a PLATAFORMA é um produto em fase experimental de desenvolvimento, sendo natural e esperada a ocorrência de:
    • Bugs, erros de funcionamento e comportamentos inesperados do sistema;
    • Interrupções temporárias ou permanentes de funcionalidades específicas;
    • Mudanças significativas na interface, recursos e características do produto;
    • Alterações unilaterais de preços, planos e modelos de negócio;
    • Descontinuação parcial ou total de serviços sem aviso prévio.
  • 2.2. Velocidade de Desenvolvimento: A PLATAFORMA é construída utilizando metodologias ágeis de desenvolvimento rápido ("rapid prototyping"), priorizando velocidade de entrega sobre perfeição de código. Esta abordagem implica em trade-offs que o USUÁRIO aceita ao utilizar o serviço.
  • 2.3. Tecnologias de Terceiros: A PLATAFORMA integra-se com serviços e APIs de terceiros (incluindo, mas não se limitando a: Meta/Instagram, provedores de autenticação, serviços de hospedagem de mídia). Os MANTENEDORES não se responsabilizam por alterações, indisponibilidades ou descontinuação de serviços de terceiros que impactem o funcionamento da PLATAFORMA.
  • 2.4. Sem Garantias de Resultado: O USUÁRIO compreende que a utilização da PLATAFORMA não garante resultados específicos, incluindo, mas não se limitando a: crescimento de seguidores, engajamento em publicações, alcance de conteúdo ou qualquer outra métrica de performance em redes sociais.
  • 2.5. Alterações Unilaterais: Os MANTENEDORES reservam-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa ou aviso prévio:
    • Modificar, adicionar ou remover funcionalidades da PLATAFORMA;
    • Alterar a estrutura de preços e planos de assinatura;
    • Limitar ou expandir o escopo dos serviços oferecidos;
    • Modificar integrações com plataformas de terceiros;
    • Encerrar completamente a operação da PLATAFORMA.

3. CADASTRO, ACESSO E AUTENTICAÇÃO

  • 3.1. Requisitos de Cadastro: Para utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá:
    • Ser maior de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado legalmente;
    • Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos;
    • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
    • Possuir uma conta válida e ativa no Instagram;
    • Concordar com os presentes Termos e com a Política de Privacidade.
  • 3.2. Veracidade das Informações: O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas durante o cadastro e utilização da PLATAFORMA são verdadeiras, precisas e completas, assumindo integral responsabilidade civil e criminal por qualquer falsidade ideológica ou uso de dados de terceiros sem autorização.
  • 3.3. Conta e Credenciais: O USUÁRIO é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (incluindo tokens de autenticação do Instagram). Qualquer atividade realizada através de sua conta será de sua exclusiva responsabilidade.
  • 3.4. Autenticação via Instagram: Ao conectar sua conta do Instagram à PLATAFORMA, o USUÁRIO:
    • Autoriza expressamente a PLATAFORMA a agendar e publicar conteúdo em seu nome;
    • Concede permissão para acesso aos dados de sua conta conforme escopo autorizado pela API da Meta;
    • Reconhece que está sujeito às políticas e termos de uso do Instagram/Meta;
    • Compromete-se a não violar os termos de serviço do Instagram através da PLATAFORMA.
  • 3.5. Suspensão e Encerramento: Os MANTENEDORES reservam-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de:
    • Violação de qualquer disposição destes Termos;
    • Uso indevido, fraudulento ou abusivo da PLATAFORMA;
    • Tentativa de engenharia reversa, hacking ou exploração de vulnerabilidades;
    • Publicação de conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
    • Qualquer conduta que prejudique a PLATAFORMA, outros usuários ou terceiros;
    • Solicitação expressa do Instagram/Meta ou de autoridades competentes.

4. SERVIÇOS, PAGAMENTOS E ASSINATURAS

  • 4.1. Modelo de Assinatura: A PLATAFORMA opera através de modelo de assinatura recorrente (mensal), com cobrança automática através de processadores de pagamento terceirizados (Stripe ou equivalente). Os valores, funcionalidades e limites de cada plano são apresentados na página de contratação e podem ser alterados a qualquer momento.
  • 4.2. Política de Reembolso Rigorosa: Dada a natureza experimental do produto (Beta/MVP) e o modelo de assinatura recorrente:
    • NÃO serão concedidos reembolsos em hipótese alguma após a efetivação do pagamento;
    • O USUÁRIO reconhece que está contratando um serviço em desenvolvimento, assumindo os riscos inerentes;
    • Bugs, erros, indisponibilidades ou funcionalidades que não atendam às expectativas do USUÁRIO não constituem fundamento para solicitação de reembolso;
    • O cancelamento da assinatura não implica em devolução de valores já pagos, apenas impede a cobrança do próximo ciclo.
  • 4.3. Cancelamento de Assinatura: O USUÁRIO pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da PLATAFORMA ou entrando em contato via Instagram. O cancelamento:
    • Será efetivado ao final do período já pago;
    • Não gera direito a reembolso proporcional ou integral;
    • Mantém o acesso até o término do ciclo de faturamento corrente.
  • 4.4. Alteração de Preços: Os MANTENEDORES podem alterar os preços de assinatura a qualquer momento. Alterações de preço afetarão apenas novos ciclos de faturamento. Caso o USUÁRIO não concorde com o novo preço, deverá cancelar a assinatura antes do próximo ciclo de cobrança.
  • 4.5. Falhas de Cobrança: Em caso de falha no processamento do pagamento (cartão recusado, saldo insuficiente, etc.), o acesso à PLATAFORMA poderá ser suspenso imediatamente até a regularização do pagamento.

5. CONTEÚDO DO USUÁRIO E RESPONSABILIDADES

  • 5.1. Propriedade do Conteúdo: O USUÁRIO mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo (imagens, textos, vídeos) enviado à PLATAFORMA para agendamento. Os MANTENEDORES não reivindicam propriedade sobre o conteúdo do USUÁRIO.
  • 5.2. Licença de Uso: Ao enviar conteúdo à PLATAFORMA, o USUÁRIO concede aos MANTENEDORES uma licença limitada, não exclusiva e revogável para:
    • Armazenar temporariamente o conteúdo para fins de agendamento;
    • Processar e publicar o conteúdo na conta do Instagram conforme instruções do USUÁRIO;
    • Criar cópias de backup necessárias para operação do serviço.
  • 5.3. Responsabilidade pelo Conteúdo: O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo enviado, agendado ou publicado através da PLATAFORMA, incluindo:
    • Garantir que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo;
    • Assegurar que o conteúdo não viola direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
    • Garantir que o conteúdo não é ilegal, difamatório, discriminatório, pornográfico ou ofensivo;
    • Cumprir todas as leis aplicáveis e os termos de serviço do Instagram/Meta.
  • 5.4. Conteúdo Proibido: É terminantemente proibido utilizar a PLATAFORMA para agendar ou publicar:
    • Pornografia, nudez explícita ou conteúdo sexualmente sugestivo envolvendo menores;
    • Discurso de ódio, discriminação ou conteúdo que incite violência;
    • Spam, golpes, phishing ou qualquer forma de fraude;
    • Conteúdo que viole direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros;
    • Promoção de atividades ilegais, drogas ilícitas ou armas;
    • Desinformação, fake news ou conteúdo enganoso;
    • Qualquer conteúdo que viole as políticas do Instagram/Meta.
  • 5.5. Moderação e Remoção: Os MANTENEDORES reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
    • Recusar o agendamento de qualquer conteúdo;
    • Remover conteúdo já agendado que viole estes Termos;
    • Suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO que viole repetidamente as políticas.

6. ISENÇÃO DE GARANTIAS - FORNECIMENTO "AS IS"

⚠️ LEIA ATENTAMENTE: ESTA SEÇÃO LIMITA SIGNIFICATIVAMENTE AS GARANTIAS OFERECIDAS PELOS MANTENEDORES.

  • 6.1. Sem Garantias Expressas ou Implícitas: A PLATAFORMA é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") e "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:
    • Garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico;
    • Garantias de não-violação de direitos de terceiros;
    • Garantias de funcionamento ininterrupto, sem erros ou falhas;
    • Garantias de que os resultados atenderão às expectativas do USUÁRIO;
    • Garantias de compatibilidade com todas as versões da API do Instagram;
    • Garantias de que as publicações serão realizadas nos horários exatos agendados.
  • 6.2. Riscos Assumidos pelo USUÁRIO: O USUÁRIO reconhece e aceita expressamente que utiliza a PLATAFORMA por sua conta e risco, assumindo integralmente as consequências de:
    • Perda de posts agendados por falhas técnicas;
    • Publicações fora do horário agendado;
    • Falhas na integração com o Instagram;
    • Suspensão de sua conta no Instagram por políticas da Meta;
    • Perda de dados, conteúdo ou configurações;
    • Qualquer prejuízo decorrente do uso ou impossibilidade de uso da PLATAFORMA.
  • 6.3. Dependência de Terceiros: O funcionamento da PLATAFORMA depende de serviços de terceiros (Instagram/Meta, provedores de hospedagem, processadores de pagamento). Os MANTENEDORES não se responsabilizam por qualquer indisponibilidade, alteração ou descontinuação desses serviços.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • 7.1. Exclusão de Responsabilidade: EM NENHUMA HIPÓTESE OS MANTENEDORES (SAPIENS SINTÉTICOS E/OU PRIMO SATOSHI), SEUS SÓCIOS, COLABORADORES, PARCEIROS OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR:
    • Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza;
    • Lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades de negócio ou economia esperada;
    • Perda de dados, conteúdo, reputação ou "goodwill";
    • Interrupção de negócios ou atividades profissionais;
    • Danos à imagem, marca pessoal ou reputação do USUÁRIO;
    • Suspensão ou banimento de contas em redes sociais;
    • Qualquer perda ou dano decorrente de falhas, erros, interrupções ou indisponibilidade da PLATAFORMA.
  • 7.2. Limite Máximo de Responsabilidade: Sem prejuízo do disposto acima, caso seja determinada qualquer responsabilidade dos MANTENEDORES por tribunal competente, esta será limitada ao MENOR valor entre:
    • O valor total pago pelo USUÁRIO nos últimos 3 (três) meses de assinatura; OU
    • O valor de R$ 100,00 (cem reais).
  • 7.3. Conhecimento do Risco: O USUÁRIO declara estar ciente de que a PLATAFORMA é um produto em fase Beta/MVP, desenvolvido em alta velocidade para validação de mercado, e que as limitações de responsabilidade aqui dispostas refletem adequadamente os riscos inerentes a este tipo de produto e o valor da contraprestação paga.

8. INDENIZAÇÃO

  • 8.1. Obrigação de Indenizar: O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e manter indenes os MANTENEDORES (Sapiens Sintéticos e Primo Satoshi), seus sócios, colaboradores, parceiros e fornecedores de e contra quaisquer:
    • Reclamações, demandas, ações judiciais ou procedimentos administrativos;
    • Responsabilidades, obrigações, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios);
    • Multas, penalidades ou sanções aplicadas por autoridades ou plataformas de terceiros;
    • Danos morais, materiais ou de qualquer outra natureza.
  • 8.2. Hipóteses de Indenização: A obrigação de indenização aplica-se, dentre outras hipóteses, a:
    • Violação de qualquer disposição destes Termos pelo USUÁRIO;
    • Violação de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual através do conteúdo publicado;
    • Violação de direitos de privacidade, imagem ou personalidade de terceiros;
    • Violação das políticas ou termos de serviço do Instagram/Meta;
    • Qualquer conduta ilegal, fraudulenta ou abusiva por parte do USUÁRIO;
    • Reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo publicado pelo USUÁRIO através da PLATAFORMA.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • 9.1. Direitos dos MANTENEDORES: Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, métodos, processos e documentação, são de propriedade exclusiva dos MANTENEDORES ou licenciados para uso na PLATAFORMA.
  • 9.2. Licença Limitada: Estes Termos concedem ao USUÁRIO apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a PLATAFORMA conforme aqui disposto. Nenhum outro direito ou licença é concedido.
  • 9.3. Vedações: É expressamente proibido ao USUÁRIO:
    • Copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas da PLATAFORMA;
    • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da PLATAFORMA;
    • Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
    • Utilizar a PLATAFORMA para desenvolver produtos ou serviços concorrentes;
    • Sublicenciar, vender, revender ou transferir seus direitos de uso a terceiros.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

  • 10.1. Política de Privacidade: A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais do USUÁRIO são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
  • 10.2. Consentimento: Ao aceitar estes Termos e utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO consente expressamente com as práticas de coleta e tratamento de dados descritas na Política de Privacidade.
  • 10.3. Dados de Terceiros: O USUÁRIO garante que, ao utilizar a PLATAFORMA para publicar conteúdo que contenha dados pessoais de terceiros (como imagens de pessoas), obteve o consentimento expresso e adequado dessas pessoas para tal uso.

11. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

  • 11.1. Direito de Modificação: Os MANTENEDORES reservam-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
  • 11.2. Notificação: Alterações materiais serão comunicadas através da PLATAFORMA ou por e-mail. A continuação do uso da PLATAFORMA após a publicação de alterações constitui aceitação automática dos novos Termos.
  • 11.3. Versão Vigente: A versão vigente dos Termos estará sempre disponível nesta página. É responsabilidade do USUÁRIO revisar periodicamente os Termos.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 12.1. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e os MANTENEDORES, substituindo todos os entendimentos e acordos anteriores.
  • 12.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • 12.3. Renúncia: A falha dos MANTENEDORES em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
  • 12.4. Cessão: O USUÁRIO não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sem o consentimento prévio e por escrito dos MANTENEDORES. Os MANTENEDORES podem ceder livremente estes Termos.
  • 12.5. Comunicações: As comunicações entre o USUÁRIO e os MANTENEDORES serão realizadas preferencialmente através do Instagram @poste.facil.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

  • 13.1. Legislação: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas legais.
  • 13.2. Resolução de Conflitos: Antes de iniciar qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais disputas de forma amigável através de negociação direta.
  • 13.3. Foro: Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao utilizar a PLATAFORMA PosteFácil, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e Condições Gerais.

Contato: Instagram @poste.facil

Uma parceria entre Primo Satoshi e Sapiens Sintéticos para criação de soluções.

Beta 0.7.1